segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Iniciam hoje as audiências públicas para o Plano de Habitação

O Governo Municipal convida toda a comunidade para participar das audiências públicas do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), que tem início nesta segunda-feira (22) reunindo moradores dos Bairros Canto da Praia e Centro. A primeira audiência inicia às 19h, no Plenarinho da sede da Prefeitura Municipal. As audiências públicas acontecerão até o dia 2 de março, abrangendo todas as comunidades.

Entenda

O PLHIS é um instrumento para o município planejar e saber exatamente onde e quanto de recursos são necessários para melhorar as condições de habitação da população do município.

Para a execução do plano é importante reunir informações sobre as necessidades do setor habitacional do município, principalmente nas áreas e casas precárias, ou seja, informar quantas pessoas possuem casas, quantas mão; quantas moram em casas alugadas, em cômodos cedidos e quantas famílias moram em cada casa.

Com isso será conhecida a qualidade de moradias dos habitantes do município, carência de infraestrutura e regularização fundiária, isto é, quem possui documentação do imóvel. Por isso, é importante a participação de toda comunidade itapemense.

Confira abaixo a programação completa:

Início sempre as 19h

- Centro e Canto da Praia – 22 de fevereiro

Plenarinho do Prefeitura Municipal

- Ilhota – 23 de fevereiro

Associação de Moradores

- Alto São Bento e Sertãozinho – 24 de fevereiro

Escola Maria Linhares de Souza

- Tabuleiro, Várzea e Casa Branca – 25 de fevereiro

Escola Oswaldo dos Reis (Várzea

- Meia Praia – 1º de março

Escola Educar

- Leopoldo Zarling, Morretes e Sertão do Trombudo – 2 de março

Escola Francisco Victor Alves (Morretes)

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

Posse dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Cidadão

Os cidadãos e cidadãs de Itapema passaram a contar, a partir desta sexta-feira, com uma importante ferramenta no combate à criminalidade: o Conselho Municipal de Defesa do Cidadão. A cerimônia de posse dos membros foi realizada na Câmara de Vereadores, e contou com a presença de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O conselho irá concentrar ações inerentes à segurança pública em Itapema, e foi criado através da Lei n° 2773, sancionada em 19 de outubro de 2009. Idealizar estudos, debates, pesquisas e campanhas serão algumas das ações desenvolvidas por este inovador conselho. Uma das maiores conquistas será desenvolver estes projetos de forma integrada do Poder Público com a sociedade civil.

Em seu discurso, o promotor de Justiça João Alexandre Massulini Acosta, da 2ª Vara da Comarca de Itapema, destacou o pioneirismo do conselho, que será amparado pelo Fundo Municipal de Defesa do Cidadão. “Esta é uma nova forma de gerir os recursos públicos. Itapema é pioneira em criar um fundo específico para implementar estas ações, dando autonomia para deliberação dos conselheiros”, avaliou o promotor.

Este fundo agregará as verbas dos extintos Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fumpom) e Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros (Fumrebom), que eram gerenciados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, respectivamente, e também contará com repasse do Orçamento Anual do Município.

O prefeito Sabino destacou que a participação coletiva no conselho será fundamental para garantir o sucesso das ações. “Estamos muito contentes em garantir a participação de representantes estratégicos em prol da segurança pública, como as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, conselhos comunitários de segurança, entidades de classe, cidadãos e cidadãs”, frisou.

O diretor da Defesa Civil, Cristian Barbosa Dias, foi nomeado presidente da entidade. Os conselheiros terão mandato de dois anos.

Fonte: www.itapema.sc.gov.br

Novo portal do Empreendedor Individual vai facilitar formalização

A partir dessa segunda-feira (8), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) disponibiliza um novo portal aos trabalhadores autônomos de todo o país com renda anual de até R$36mil, que tenham interesse em legalizar sua atividade profissional, abrir uma empresa e ter direito a benefícios previdenciários.

O portal – www.portaldoempreendedor.gov.br – foi reformulado pelo governo federal para simplificar ainda mais as inscrições e contará com um sistema ágil com informações mais objetivas e necessárias para o cadastro das categorias profissionais.

Santa Catarina integrava a lista dos nove estados (Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e do Distrito Federal), que já estavam com o portal em funcionamento desde ano passado, quando a Lei entrou em vigor, no dia 1º de julho, mas o sistema ainda necessita de aperfeiçoamento. Mesmo assim, o Programa do Empreendedor Individual formalizou mais de 137 mil trabalhadores (137.771), sendo que 80 mil estão em fase de conclusão. No Estado, são 6.504 empreendedores individuais e mais de 3 mil com reserva de nome. Ao todo, foram registrados mais de 3 milhões de acessos ao portal até 1 ° de fevereiro de 2010, segundo dados do Mdic.

Segundo o deputado federal, Cláudio Vignatti (PT/SC), que coordena a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa, responsável pela formulação da Lei do Empreendedor Individual, o sistema de formalização na internet não estava dando conta da demanda e algumas etapas do processo estavam atrasando a legalização do trabalhador autônomo que tinha interesse em migrar para o mercado formal e se tornar um empresário individual. Com o novo portal a principal mudança é que não há mais necessidade de imprimir papéis e tirar cópias. Todo o processo é eletrônico e exige apenas o preenchimento de um formulário.

“Antes o empresário individual fazia a formalização pela internet, mas tinha a necessidade de levar cópias dos documentos nas juntas comerciais e aguardar o “sim” ou “não” para a formalização. No novo portal ao finalizar o cadastro os dados serão enviados eletronicamente para as juntas comerciais, sem a necessidade de qualquer deslocamento do empreendedor”, explicou.

Benefícios

O custo da formalização é baixo, o trabalhador pagará no máximo R$ 62,10 para se tornar um empresário individual, que corresponde a 11% do salário mínimo destinado a Previdência, R$5 de ISS, R$ 1 de ICMS e nenhum imposto para o governo federal. Além de haver assessoria contábil gratuita para auxiliar na formalização. O deputado Vignatti destaca que hoje o custo para abrir uma empresa é em média R$ 700, “o que encarecia a formalização e afastava o trabalhador da formalização”, disse.

Em contrapartida, o empresário individual poderá ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e das políticas públicas do setor, além do que a cobertura previdenciária é ampla. No ato da inscrição, a família do trabalhador fica protegida por pensão em caso de morte e auxílio-reclusão. Ele tem direito à aposentadoria por idade (a partir de 180 contribuições), por invalidez (12 contribuições) e auxílio-doença (12 contribuições). O trabalhador também tem direito ao salário-maternidade (10 contribuições).


Mais categorias profissionais

Nesse ano, as categorias profissionais que podem aderir ao EI foram ampliadas para 439. A relação está disponível para consulta no www.portaldoempreendedor.gov.br .


Como se formalizar

1. O interessado consulta os órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para certificar-se das normas e de seu cumprimento.

2. Acessa o Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.bre inicia seu registro, podendo, antes disso, se valer da ampla gama de informações da qual dispõe o portal, com vistas a esclarecimentos, como valores a pagar e obrigações a cumprir, relação das categorias profissionais e onde pode buscar assessoria contábil.

3. No processo de registro dados pessoais, como nome, endereço e CPF, por exemplo, serão lançados com vistas à geração de CNPJ provisório, NIRE, NIT e preenchimento do Requerimento de Empresário. Nessa inscrição o interessado preenche termo de ciência e responsabilidade que tem efeito de alvará de licença e funcionamento provisório, de acordo com o inciso IX, do art. 3º e arts. 8º a 16 da Resolução nº 2 do CGSIM.

4. Ao finalizar o processo os dados serão enviados eletronicamente para as Juntas Comerciais, sem a necessidade de qualquer deslocamento do empreendedor.

5. Feito isso, ele está apto a funcionar imediatamente.


Para quem já se formalizou

O Empreendedor Individual inscrito em 2009 terá que apresentar, até 31/03/2010, a Declaração Simplificada do Simples Nacional.

Fonte: www.vignatti.com.br