Qualquer tentativa de privatizar a Celesc e a Casan não dependerá mais exclusivamente do governo. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de emenda constitucional (PEC 003/2010) do deputado estadual Pedro Uczai (PT) que exige a realização de referendo popular para vender estas companhias.
A PEC que está sendo chamada de Emenda Uczai recebeu 25 votos e nenhum contra, e deve ser promulgada na próxima terça-feira (1) pelo presidente da Assembleia Legislativa. Ela altera o artigo 13 da Constituição Estadual, passando a exigir a autorização dos deputados estaduais e a posterior realização de referendo popular nos casos de alienação ou transferência do controle acionário dessas estatais. Para Uczai, essa emenda acaba com a situação de insegurança diante de novas tentativas do governo em privatizar as duas empresas. “O povo precisa ser ouvido nessas questões estratégicas, como é o caso do futuro da Celesc e da Casan. Porque se o povo é dono dessas empresas, é ele quem precisa decidir se as vende ou não”, destacou o parlamentar.De acordo com o representante da Intersindical dos Eletricitários da Celesc (Intercel) que acompanhou a votação do projeto, Arno Veiga Cugnier, há mais de duas décadas os funcionários da empresa reivindicavam mudanças na legislação para garantir a participação da população nas discussões relacionadas à privatização da companhia. “A Celesc está na casa de cada catarinense, então são eles quem tem de definir se a empresa deve ser pública ou privada”, disse Cugnier, ao defender que a energia é um bem público e assim deve ser mantido.
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