Com o objetivo de discutir e esclarecer dúvidas sobre os projetos de lei sobre a municipalização do ensino infantil e fundamental em Santa Catarina, proposta pelo governo do Estado, será realizado um Seminário regional na próxima sexta-feira, dia 16 de outubro, às 19 h, na Câmara Municipal de Itapema.
O seminário é promovido pelo presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado estadual Pedro Uczai (PT) em parceria com o Mandato do Vereador Professor Vieira (PT), de Itapema.
Os Projetos de Lei Complementar 013/2009 e 014/2009 transferem a responsabilidade administrativa, financeira e operacional dos sistemas de ensino infantil e fundamental do Estado para os municípios, o que deve provocar alterações na carreira de educadores e de outros servidores públicos destas instituições de ensino. A medida tem gerado insegurança e contestações de prefeitos e secretários municipais de educação, os quais alegam que os municípios não têm condições financeiras de arcar com mais esta responsabilidade.
Imagem disponível em http://www.lencoispaulista.sp.gov.br/educacao/paginas/ensino_fundamental.html, em 13 de outubro de 2009.
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