A partir dessa segunda-feira (8), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) disponibiliza um novo portal aos trabalhadores autônomos de todo o país com renda anual de até R$36mil, que tenham interesse em legalizar sua atividade profissional, abrir uma empresa e ter direito a benefícios previdenciários.
O portal – www.portaldoempreendedor.gov.br – foi reformulado pelo governo federal para simplificar ainda mais as inscrições e contará com um sistema ágil com informações mais objetivas e necessárias para o cadastro das categorias profissionais.
Santa Catarina integrava a lista dos nove estados (Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e do Distrito Federal), que já estavam com o portal em funcionamento desde ano passado, quando a Lei entrou em vigor, no dia 1º de julho, mas o sistema ainda necessita de aperfeiçoamento. Mesmo assim, o Programa do Empreendedor Individual formalizou mais de 137 mil trabalhadores (137.771), sendo que 80 mil estão em fase de conclusão. No Estado, são 6.504 empreendedores individuais e mais de 3 mil com reserva de nome. Ao todo, foram registrados mais de 3 milhões de acessos ao portal até 1 ° de fevereiro de 2010, segundo dados do Mdic.
Segundo o deputado federal, Cláudio Vignatti (PT/SC), que coordena a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa, responsável pela formulação da Lei do Empreendedor Individual, o sistema de formalização na internet não estava dando conta da demanda e algumas etapas do processo estavam atrasando a legalização do trabalhador autônomo que tinha interesse em migrar para o mercado formal e se tornar um empresário individual. Com o novo portal a principal mudança é que não há mais necessidade de imprimir papéis e tirar cópias. Todo o processo é eletrônico e exige apenas o preenchimento de um formulário.
“Antes o empresário individual fazia a formalização pela internet, mas tinha a necessidade de levar cópias dos documentos nas juntas comerciais e aguardar o “sim” ou “não” para a formalização. No novo portal ao finalizar o cadastro os dados serão enviados eletronicamente para as juntas comerciais, sem a necessidade de qualquer deslocamento do empreendedor”, explicou.
Benefícios
O custo da formalização é baixo, o trabalhador pagará no máximo R$ 62,10 para se tornar um empresário individual, que corresponde a 11% do salário mínimo destinado a Previdência, R$5 de ISS, R$ 1 de ICMS e nenhum imposto para o governo federal. Além de haver assessoria contábil gratuita para auxiliar na formalização. O deputado Vignatti destaca que hoje o custo para abrir uma empresa é em média R$ 700, “o que encarecia a formalização e afastava o trabalhador da formalização”, disse.
Em contrapartida, o empresário individual poderá ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e das políticas públicas do setor, além do que a cobertura previdenciária é ampla. No ato da inscrição, a família do trabalhador fica protegida por pensão em caso de morte e auxílio-reclusão. Ele tem direito à aposentadoria por idade (a partir de 180 contribuições), por invalidez (12 contribuições) e auxílio-doença (12 contribuições). O trabalhador também tem direito ao salário-maternidade (10 contribuições).
Mais categorias profissionais
Nesse ano, as categorias profissionais que podem aderir ao EI foram ampliadas para
Como se formalizar
1. O interessado consulta os órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para certificar-se das normas e de seu cumprimento.
2. Acessa o Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br – e inicia seu registro, podendo, antes disso, se valer da ampla gama de informações da qual dispõe o portal, com vistas a esclarecimentos, como valores a pagar e obrigações a cumprir, relação das categorias profissionais e onde pode buscar assessoria contábil.
3. No processo de registro dados pessoais, como nome, endereço e CPF, por exemplo, serão lançados com vistas à geração de CNPJ provisório, NIRE, NIT e preenchimento do Requerimento de Empresário. Nessa inscrição o interessado preenche termo de ciência e responsabilidade que tem efeito de alvará de licença e funcionamento provisório, de acordo com o inciso IX, do art. 3º e arts. 8º a 16 da Resolução nº 2 do CGSIM.
4. Ao finalizar o processo os dados serão enviados eletronicamente para as Juntas Comerciais, sem a necessidade de qualquer deslocamento do empreendedor.
5. Feito isso, ele está apto a funcionar imediatamente.
Para quem já se formalizou
O Empreendedor Individual inscrito em 2009 terá que apresentar, até 31/03/2010, a Declaração Simplificada do Simples Nacional.
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