No dia 3 de agosto foi lido o Projeto de Lei nº 012/2010, de autoria do Vereador Professor Vieira (PT) que propõe a regulamentação da localização e comercialização de sanduíches, denominados “cachorro-quente” nas ruas de Itapema.
Além disso, essa proposta define o trabalhador como Microempreendedor Individual, oferecendo assim facilidades para se regularizar e também acesso a benefícios como, por exemplo, aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença e salário maternidade.
Conforme o Projeto, para obter o Alvará de Licença para localização e comercialização desse produto, o interessado deverá obedecer alguns critérios que incluem, além da apresentação de documentação pessoal, também uma autorização por escrito do proprietário do imóvel de localização do ponto de venda, além de uma cópia do certificado ou declaração de conclusão de curso de qualificação em atendimento ao público, realizado pelo atendente e o alvará sanitário.
Essa proposta tem por finalidade ainda garantir uma melhoria da qualidade dos serviços prestados, tanto na manipulação do produto, como no atendimento ao cliente, através do controle e inspeção do processo. O Projeto garantirá igualmente uma segurança aos trabalhadores desse setor ao oferecer um amparo legal para investir na melhoria do serviço prestado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário