O primeiro Projeto altera a Lei Complementar nº 008, de 06 de fevereiro de 2002, que trata do Plano Físico Territorial de Itapema e o Regulamento de Edificações no Perímetro Municipal. Esse Projeto prevê a criação de critérios para a concessão de “habite-se” parcial no que diz respeito a salas comerciais localizadas no térreo de prédios em construção, pois a lei atual não especifica esses casos. Com essa proposta garante-se que esses espaços não fiquem ociosos até o término da construção do prédio e que essas salas possam disponibilizá-las para abertura de novos comércios, possibilitando que novos empregos e renda sejam criados além de aumentar a arrecadação do Município.
Como se trata de uma proposta que altera uma Lei Complementar, será realizada uma Audiência Pública para discutir o Projeto que trata do “habite-se” parcial, no dia 6 de julho, terça-feira, às 18h, na Câmara de Vereadores de Itapema.
Outro Projeto de autoria do Vereador Professor Vieira lido nessa sessão determina a publicação trimestral dos dados referentes aos cargos em comissão e efetivos do Legislativo municipal de Itapema.
O terceiro Projeto determina a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores e agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo. Desta forma, esses dois projetos buscam oportunizar a transparência, publicidade e responsabilidade quanto aos gastos nos Poderes Executivo e Legislativo, garantindo também ao cidadão uma forma mais clara e eficiente na fiscalização do dinheiro público
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