Projetos de autoria do Vereador Professor Vieira são aprovados

Nesta terça-feira, dia 13, durante a última sessão antes do recesso parlamentar foram aprovados por unanimidade três projetos de Lei de autoria do vereador Professor Vieira (PT).

O Projeto de Lei nº 009/10 determina a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores e agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo. Outro Projeto (010/10) que foi aprovado nesta última sessão determina a publicação trimestral dos dados referentes aos cargos em comissão e efetivos do Legislativo municipal de Itapema. Desta forma, esses dois projetos buscam oportunizar a transparência, publicidade e responsabilidade quanto aos gastos nos Poderes Executivo e Legislativo, garantindo também ao cidadão uma forma mais clara e eficiente na fiscalização do dinheiro público

O terceiro Projeto aprovado altera a Lei Complementar nº 008, de 06 de fevereiro de 2002, que trata do Plano Físico Territorial de Itapema e o Regulamento de Edificações no Perímetro Municipal. Essa nova Lei cria critérios para a concessão de “habite-se” parcial no que diz respeito a salas comerciais localizadas no térreo de prédios em construção, pois a legislação anterior não especificava esses casos. Com essa proposta garante-se que esses espaços não fiquem ociosos até o término da construção do prédio e que essas salas possam disponibilizá-las para abertura de novos comércios, possibilitando que novos empregos e renda sejam criados além de aumentar a arrecadação do Município.