O Estatuto do Idoso, criado em 2003, garante importantes direitos, mas acima de tudo é o reconhecimento de que a terceira idade merece ter uma lei específica, assegurando, principalmente, a prestação dos serviços básicos para a preservação de sua saúde física e mental, em condições de dignidade e respeito.
Preocupados em garantir que os idosos em Itapema tenham seus direitos respeitados e ampliados, os vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT) Professor Vieira, Beloni e Vanio propuseram um Projeto de Lei que garante às pessoas com mais de 60 anos receber os medicamentos de uso contínuo em sua casa. Emenda proposta pelo vereador Bolinha - PSDB expande esse direito aos portadores de deficiência física e gestantes.
A aprovação desta Lei garantiu que o Poder Público distribua de forma eficaz esses recursos, evitando que as pessoas com mais de 60 anos – que em Itapema somam mais de 4.300 atendidas pelo sistema público – e demais beneficiados, tenham que se deslocar de sua residência até uma Unidade de Saúde para buscar medicamentos de uso contínuo.
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